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Averbação de Construção

Registro de Imóveis

📋 Checklist de Documentos

Requerimento OBRIGATÓRIO

Habite-se original OBRIGATÓRIO

CND da obra expedida pela Receita Federal

✅ DISPENSADA SE FOR AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU DEMOLIÇÃO ⚠️ PODE SER EXIGÍVEL EM CASOS ESPECIAIS

Observação: Desde 24/08/2026, o Provimento CG nº 17/2026 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo alterou o item 120.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço: a averbação passa a depender apenas do habite-se, certificado de conclusão de obra ou documento equivalente da Prefeitura. A dispensa vale para o pedido no cartório e não altera as obrigações do proprietário perante a Receita Federal. Casos como instituição de condomínio e incorporação seguem regra própria e podem exigir a certidão. Na dúvida, anexe a CND dentro do prazo de validade: agiliza o procedimento.

📖 Entenda a mudança em 2 minutos — registrocabreuva.com.br/cnd

Planta da construção aprovada pela Prefeitura OBRIGATÓRIO

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